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Legislação

LEI BÁSICA

• LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

LEGISLAÇÃO ELEITORAL

• Lei n.º 3/2001 - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM
• Lei n.º 12/2000 - Lei do recenseamento eleitoral

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2001 - Aprova os modelos dos pedidos de inscrição, dos cartões de eleitor, dos cadernos de recenseamento, dos termos de abertura e de encerramento, referentes ao recenseamento de pessoas singulares ou colectivas.
• Lei n.º 8/89/M - Regime da Actividade de Radiodifusão - Excertos : Artigo 59.º ~Artigo 67.º .
• Lei n.º 2/93/M - Dreito de Reunião e de Manifestação.
• Lei n.º 8/1999 - Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência na Região Administrativa Especial de Macau
• Regulamento Administrativo n.º 7/1999 - Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência
• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Código Civil(Pessoas colectivas: Excertos - CAPÍTULO II:Artigo 140.º-Artigo 172.º)
• Lei n.º 2/99/M - Direito de Associação